ANP firma acordo para acessar notas fiscais de combustível em Mato Grosso e volta a travar venda de biodiesel entre distribuidoras por 24 meses

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou na sexta-feira, 9 de outubro, duas medidas que apertam o controle sobre o diesel que chega às bombas. A agência concluiu na quarta-feira, 7, um acordo com as Secretarias de Fazenda (ou equivalentes) de 22 estados e do Distrito Federal, Mato Grosso entre eles, para acessar as notas fiscais eletrônicas do setor. Na sexta, a diretoria aprovou a volta da proibição de venda de biodiesel entre distribuidoras, por 24 meses. O acordo mira adulteração e venda irregular; a trava, a rastreabilidade do biodiesel misturado ao diesel. Nenhum dos comunicados fala em efeito no preço do litro.

01O acordo das notas fiscais

A coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2026 terminou na quarta-feira, 7 de outubro, segundo a ANP. O acordo foi intermediado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e vale por dez anos. A minuta tinha sido aprovada pelo conselho em 6 de abril de 2026, e a diretoria da agência autorizou a assinatura pela Decisão de Diretoria nº 292/2026.

Assinaram Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal. Ficam de fora São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Amazonas. O comunicado não explica a ausência dos quatro.

O acordo dá à ANP acesso aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou recebidos por quem atua no abastecimento: revendedores, como os postos, e distribuidores de combustíveis e de gás liquefeito de petróleo (GLP), importadores, exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias, entre outros. Segundo a agência, a ideia é ampliar a abrangência, a frequência e a confiabilidade das informações de que dispõe sobre o mercado.

02O que falta para valer para todos

Há uma condição. Pelo texto do acordo, a ANP só enxerga as notas de quem autorizar o acesso. Para que a autorização deixe de ser voluntária, a agência precisa de uma resolução própria que a torne obrigatória.

A ANP prevê abrir a consulta pública sobre essa resolução em novembro de 2026 e publicar a norma até março de 2027. Há ainda uma terceira etapa, a construção dos sistemas que vão receber e tratar os dados, sem data no comunicado.

As três etapas formam a Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (PISTA), que amplia o antigo acompanhamento de preços na revenda para volumes e movimentações em toda a cadeia, da refinaria à bomba.

Segundo a ANP, os dados devem servir para três coisas: achar indícios de práticas anticompetitivas, verificar de longe suspeitas de adulteração e de venda irregular, e acompanhar o fluxo do combustível para identificar risco de falta de produto.

03O freio ao biodiesel

A segunda decisão trata do biodiesel misturado ao diesel. O diesel vendido nos postos, chamado diesel B, leva uma parcela obrigatória de biodiesel, que passou de 14% para 15% em agosto de 2025. A diretoria da ANP aprovou a volta da restrição à venda de biodiesel entre distribuidoras de combustíveis líquidos. A regra dura 24 meses e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no Diário Oficial da União (DOU). Até o fim desse prazo, a diretoria deve decidir se a torna definitiva na Resolução ANP nº 950/2023.

A mesma restrição já valeu entre maio de 2025 e junho de 2026. Ela foi criada depois que a agência encontrou operações que dificultavam saber de onde vinha o biodiesel usado na mistura obrigatória. Entre março de 2024 e abril de 2025, a ANP registrou mais de 579 mil metros cúbicos de biodiesel sem correspondência direta com compras feitas a fornecedores, cerca de 5,9% das compras declaradas no período.

O dado de qualidade também conta. Pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da ANP, quando a mistura subiu de 12% para 14%, em março de 2024, mais de 9,5% das amostras de diesel B saíram fora da especificação. Em agosto de 2025, com a restrição em vigor, veio a alta para 15%, junto com outras ações de fiscalização e monitoramento, e o índice de não conformidade ficou em cerca de 4,9%. Segundo a agência, nos 14 meses em que a regra valeu, não houve dificuldade relevante de acesso ao biodiesel nem problema de abastecimento.

04Fiscalização e preço

Os dois comunicados tratam de fiscalização; nenhum fala em queda no valor do litro.

Em outra frente, desde o fim da vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.340/2026, a agência não aplica mais autos de infração por preço abusivo, por não ter competência legal para isso. Indícios desse tipo são encaminhados aos órgãos de defesa do consumidor. As multas já aplicadas a distribuidoras por alta abusiva, referentes ao período das MPs nº 1.340 e nº 1.349, passam de R$ 700 milhões em dez processos julgados em primeira instância, ainda com direito a recurso.

Mato Grosso esteve entre os estados com as maiores variações semanais do diesel S10 na semana encerrada em 19 de setembro, segundo dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) divulgados pela Agência Brasil. Segundo a ANP, quando a resolução e os sistemas estiverem prontos, os dados das notas poderão permitir verificar de longe suspeitas de venda irregular, inclusive em Mato Grosso, que está no acordo.

Os próximos passos têm data: a consulta pública da resolução em novembro e a norma até março de 2027. A trava ao biodiesel só passa a valer no primeiro dia do mês seguinte à publicação no Diário Oficial.