Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do Carcaraz(“Carcaraz”, “nós”), sistema de gestão de transportes (TMS), e do portal de conteúdo Ponto de Apoio, publicado em carcaraz.com.br/blog. Ao criar uma conta, usar o sistema ou navegar pelo portal, você (“usuário”) concorda com estes Termos.

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade.

1. O serviço

O Carcaraz é uma plataforma web para gestão de transporte rodoviário de cargas. Hoje o sistema abrange:

• cadastro de frota, conjuntos, motoristas, clientes e endereços;
• contratos, trechos, fretes e manifestos de viagem;
• controle financeiro: caixa, lançamentos, conciliação, extrato e fechamentos;
• fechamento do motorista, com comissão, diárias, adiantamentos, salários e reembolsos;
• guarda de documentos do motorista e do veículo;
• importação, organização e emissão de documentos fiscais eletrônicos, como CT-e, MDF-e e NFS-e;
• o portal Ponto de Apoio, de acesso aberto e sem conta.

Os recursos podem evoluir, ser alterados ou descontinuados ao longo do tempo.

2. Conta e responsabilidades

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta.
• É sua a responsabilidade pela exatidão dos dados operacionais e fiscais inseridos na plataforma.
• O acesso é por transportadora. Quem administra a conta responde por quem convida e pelo nível de acesso que concede.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

3. Planos, pagamento e créditos

• O Carcaraz oferece um período de teste gratuito e planos pagos, contratados por ciclo mensal, semestral ou anual.
• A assinatura é cobrada pelo total do ciclo escolhido e, quando ativada a cobrança recorrente, renova automaticamente a cada período.
• A cobrança pode ser debitada dos créditos da carteira da transportadora; sem saldo suficiente, a cobrança pode falhar e o acesso a recursos pagos pode ser suspenso.
• Preços e condições vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento; o cancelamento vale para o próximo ciclo, sem reembolso de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

4. Emissão fiscal e certificado digital

Para emitir e consultar documentos fiscais eletrônicos, o sistema precisa do certificado digitalda sua empresa. Ao enviá-lo, você nos autoriza expressamente a usá-lo somente para assinar e transmitir documentos e consultas em nome da sua empresa, dentro do serviço.

• O certificado e a respectiva senha são armazenados de forma restrita e não são compartilhados com outros clientes nem usados para qualquer outra finalidade.
• Você pode remover o certificado a qualquer momento, o que encerra essa autorização e interrompe a emissão.
• Manter o certificado válido e dentro do prazo é responsabilidade sua.

A responsabilidade fiscal é do contribuinte. O Carcaraz é a ferramenta que monta e transmite o documento a partir do que você informa; a correção dos dados, o enquadramento tributário, o cumprimento das obrigações acessórias e o encerramento dos manifestos continuam sendo seus. Não prestamos consultoria fiscal, contábil ou jurídica.

5. Dados de terceiros que você cadastra

Parte do que você registra é dado pessoal de outras pessoas: motoristas, condutores, clientes e contatos. Em relação a esses dados, você é o controlador e o Carcaraz atua como operador, tratando-os apenas conforme as suas instruções e para prestar o serviço.

• Você declara ter base legal para coletar e inserir esses dados e para que sejam tratados no Carcaraz.
• Cabe a você informar esses titulares e atender aos pedidos que eles fizerem sobre os próprios dados.
• Insira apenas o necessário. O sistema não é lugar para dado sensível que a operação não exige.

Como isso funciona na prática, e o que fazemos para apoiar você nesses pedidos, está na Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização;
• Sobrecarregar, interromper ou comprometer a segurança da plataforma;
• Coletar conteúdo do portal de forma automatizada em volume que prejudique o serviço;
• Copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço sem autorização.

7. Seus dados e conteúdo

Os dados que você insere (frota, contratos, financeiro, documentos) são seus. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esses dados no âmbito da prestação do serviço. Enquanto a conta estiver ativa, você pode extrair seus dados pelas funções de exportação disponíveis.

8. Ponto de Apoio: conteúdo informativo

O portal publica matérias, cotações de combustível e insumos, tarifas de pedágio, indicadores e calculadoras. Esse conteúdo é informativo e reúne dados de fontes públicas, citadas em cada matéria.

• Não é recomendação comercial, financeira, tributária nem jurídica.
• Número coletado de fonte externa pode conter erro, atraso ou revisão na origem; confira na fonte antes de decidir.
• Resultado de calculadora é estimativa a partir dos valores que você informa, não cotação nem proposta.
• O conteúdo editorial e a identidade visual do portal são nossos; citação com indicação da fonte e link é bem-vinda, reprodução integral não é autorizada.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca “Carcaraz”, a identidade visual e os demais elementos da plataforma são de nossa titularidade e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você.

10. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e estável, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações e alterações de recursos. Funções que dependem de sistemas de terceiros, como as secretarias de fazenda, ficam sujeitas à disponibilidade desses sistemas.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Carcaraz não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos dados da plataforma ou no conteúdo do portal, de indisponibilidade temporária, de falha de sistemas de terceiros ou de uso indevido da conta pelo usuário.

12. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido. Encerrada a conta, aplicam-se as regras de retenção da Política de Privacidade.

13. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do serviço; o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Carcaraz, no Estado de Mato Grosso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@carcaraz.com.br.