Governo nomeia comitê das áreas de descanso de caminhoneiros, e lista oficial de PPDs tem 3 em Mato Grosso

O Ministério dos Transportes oficializou na sexta-feira, 25 de setembro, no Diário Oficial da União, os integrantes do Comitê Técnico de Acompanhamento das Áreas de Repouso e Descanso (CTRD), grupo federal que vai acompanhar a oferta de locais onde caminhoneiros e motoristas de ônibus cumprem as pausas exigidas por lei. Na lista oficial de Pontos de Parada e Descanso (PPD) certificados, publicada no site do ministério, Mato Grosso tem 3 estabelecimentos, e a página foi atualizada pela última vez em 19 de maio de 2025.

Para quem roda no estado, a questão é prática. A lei manda parar, e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve considerar a relação consolidada desses locais, prevista em portaria de julho, para verificar se havia onde descansar.

01O que saiu no Diário Oficial

A Portaria nº 832, de 24 de setembro, da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR), foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro. Ela designa seis titulares e seis suplentes: um titular e um suplente da própria secretaria, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e três titulares e três suplentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A coordenação e a secretaria executiva ficam com a SNTR. A portaria é assinada pela secretária Viviane Esse.

O comitê foi criado pela Portaria Interministerial nº 4, de 3 de julho, dos ministérios dos Transportes e da Justiça. Faltava a nomeação dos membros para ele começar a funcionar. Pela regra, o grupo se reúne ao menos uma vez a cada bimestre e deve tornar públicas as atas das deliberações sobre a consolidação das listas.

02Três tipos de local de descanso

A portaria de julho separou os locais reconhecidos em três categorias:

• Ponto de Parada e Apoio (PPA): estabelecimento que pede a certificação ao Ministério dos Transportes;
• Ponto de Parada e Descanso (PPD): implantado por concessionária de rodovia federal ou pelo DNIT e certificado pelo ministério;
• Local de Repouso e Descanso (LRD): categoria nova, identificada diretamente pela PRF, para fins de fiscalização.

Nos três casos, o local precisa cumprir as condições de segurança, sanitárias e de conforto previstas na Lei 13.103, de 2015. Ao comitê cabe juntar as informações das três listas, acompanhar a divulgação nos sites dos órgãos e no aplicativo InfraBR e estimular a sinalização desses locais nas rodovias.

Quando a portaria foi assinada, o Ministério dos Transportes disse esperar ampliar a rede de 194 locais homologados para ao menos 350, segundo o Jornal de Brasília. Segundo a Tecnologística, o ministério prevê que mais de 160 novos estabelecimentos possam entrar já na primeira etapa e que 42 pontos previstos em contratos de concessão entrem em operação até 2028.

03O que a lista mostra em Mato Grosso

A lista de PPDs certificados no site do Ministério dos Transportes traz três estabelecimentos em Mato Grosso:

• em Cuiabá, na BR-364, quilômetro 397,4, sob jurisdição do DNIT;
• em Rondonópolis, na BR-163, quilômetro 119, sob jurisdição da ANTT;
• em Conquista D'Oeste, na BR-174, quilômetro 320, sob jurisdição do DNIT.

A lista é anterior à portaria de julho e segue a classificação antiga, em que o PPD era o estabelecimento que pedia o reconhecimento. Os três de Mato Grosso são postos comerciais. Pela regra nova, posto que pede a certificação é classificado como PPA.

Na mesma lista, o Rio Grande do Sul aparece com 20 estabelecimentos e Minas Gerais, com 15. A regra nova manda o Ministério dos Transportes, a ANTT e o DNIT manterem em seus sites a relação consolidada e atualizada dos três tipos de local, com nome, cidade, rodovia, quilômetro, coordenadas, número de vagas para veículos grandes e serviços oferecidos.

04O que a lei exige de quem dirige

As pausas estão no artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a redação dada pela Lei 13.103, conhecida como Lei do Motorista. O motorista de carga não pode dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas e deve descansar 30 minutos dentro de cada 6 horas de condução, e a pausa pode ser fracionada. Dentro de cada 24 horas, o mínimo é de 11 horas de descanso.

Descumprir o tempo de direção ou de descanso é infração média, punida com multa, pelo artigo 230 do CTB. A medida administrativa é a retenção do veículo até o cumprimento do descanso.

A responsabilidade não é só do motorista. O mesmo artigo 67-C proíbe transportador, embarcador, destinatário da carga, operador de terminal e agente de cargas de mandar o motorista, mesmo subcontratado, iniciar uma viagem sem ter cumprido integralmente o descanso.

05Por que a lista pesa na fiscalização

O CTB prevê exceções. Em situação excepcional justificada e registrada, o tempo de direção pode ser estendido pelo necessário para o motorista, o veículo e a carga chegarem a um lugar seguro. E o motorista de carga não é punido quando deixa de cumprir a pausa por falta de ponto de parada na rota programada ou por falta de vaga nele, nas situações que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir.

É aí que entra a relação oficial. A Portaria Interministerial nº 4 determina que, para verificar se faltava local de espera, repouso e descanso, a PRF considere a relação atualizada de LRDs, PPAs e PPDs divulgada nos termos da portaria. Na prática, é essa relação consolidada que a PRF deve considerar para dizer se havia ou não onde parar.

A portaria também prevê que a ANTT e o DNIT disciplinem, em ato próprio, a cessão de áreas na faixa de domínio das rodovias para instalar novos locais de espera e descanso, seguindo diretrizes do Ministério dos Transportes.