ANTT libera obra de balança que pesa caminhão em movimento no km 471 da BR-163/364, sem garantia, por ora, de reflexo no pedágio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a Nova Rota do Oeste, concessionária da BR-163 em Mato Grosso, a começar a obra de uma balança que pesa caminhões em movimento. O equipamento fica no km 471,3 da rodovia. A autorização é experimental e por conta e risco da empresa, e não garante, por enquanto, revisão da tarifa de pedágio. No mesmo dia, a agência também autorizou o início da obra do Trevão de Rondonópolis.

As duas decisões foram assinadas na sexta-feira, 2 de outubro, pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira, 8 de outubro. Para quem roda carregado no corredor, a primeira mexe na forma de fiscalizar o peso. A segunda autoriza o início de uma obra que, segundo a concessionária, é aguardada há décadas.

01O que a ANTT autorizou

A Decisão nº 1.615 autoriza a concessionária a iniciar a implantação do sistema HS-WIM (do inglês High Speed Weigh-in-Motion, pesagem em movimento em alta velocidade), na modalidade que o ato chama de HS-WIM Full, sem defini-la. O ato situa a balança no km 471+300 da BR-163, no contrato de concessão do Edital nº 3/2013.

A autorização tem três limites escritos. É dada "em caráter precário, experimental e condicionado". Não reconhece obrigação contratual definitiva nem inclui o investimento automaticamente no Programa de Exploração da Rodovia (PER), a lista de obras do contrato. E, como a obra é feita por iniciativa e risco da concessionária, não assegura reequilíbrio financeiro nem autoriza revisão da tarifa de pedágio.

O próprio ato prevê o passo seguinte. Depois que a ANTT aceitar os orçamentos, a concessionária terá de assinar um termo aditivo ao contrato para formalizar a mudança no PER. Prazo de obra, data de início da operação e valor do investimento não constam da decisão nem das demais fontes consultadas.

02Onde fica e como funciona

Segundo o portal Estradas, que noticiou a autorização em 8 de outubro, o km 471,3 fica em Acorizal, no ponto onde já funciona o Posto de Pesagem Veicular (PPV) 04. O portal explica que o ato fala em BR-163 por causa do contrato original da concessão, mas as placas no local indicam BR-364.

Segundo a concessionária, citada pelo portal, os caminhões passam a ser pesados na faixa de rolamento, em velocidade normal de viagem, e nem todos precisam entrar no pátio do posto. O portal acrescenta que o sistema usa sensores no asfalto e câmeras de leitura de placas em pórticos, lê o peso por eixo e o peso total, e só manda para a fiscalização quem tiver indício de irregularidade.

O primeiro posto de pesagem da concessão, o PPV 01, fica no km 108, em Rondonópolis. Segundo a Nova Rota, ele tem duas balanças aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e pela ANTT, que opera o serviço com apoio da concessionária.

03O que a regra da ANTT prevê para a multa

A Resolução ANTT nº 5.379, de 2017, que define como funcionam os postos de pesagem nas rodovias concedidas, separa duas etapas. A balança seletiva identifica e pré-seleciona veículos com indício de irregularidade. A balança de precisão verifica o peso de quem foi separado. É esta que, certificada pelo Inmetro, permite lavrar o auto de infração por sobrepeso.

A mesma resolução permite trocar a balança seletiva por um sistema HS-WIM certificado pelo Inmetro. Nesse desenho, a pesagem em movimento faz a triagem na pista, e a pesagem de precisão continua decidindo a autuação.

04Em outras concessões, o ato garante o reequilíbrio

Em agosto, a ANTT autorizou a Via Campo, pela Decisão nº 990, e a Rota Sertaneja, pela Decisão nº 1.139, a fazer projeto e orçamento de balanças do mesmo tipo em 180 dias. Nos dois casos, o ato assegura a recomposição do equilíbrio do contrato na tarifa de pedágio, por revisão extraordinária, depois que a ANTT aceitar o projeto e o orçamento.

A diferença está no caminho. A Nova Rota começa a obra antes do aditivo, por conta e risco próprios, no procedimento que a agência chama de fast tracking. Por isso a decisão não garante reequilíbrio agora. O aditivo previsto no ato ainda vai formalizar a mudança nas obrigações do contrato.

Na Ecovias do Cerrado, a diretoria da ANTT aprovou em setembro um aditivo que incorpora o HS-WIM em caráter definitivo e troca as obrigações de postos de pesagem pelas do novo sistema. A deliberação cita a viabilidade técnica constatada no ambiente de testes regulatórios da agência. O extrato do aditivo saiu no mesmo DOU de 8 de outubro.

Há ainda uma regra para cargas especiais. Pela Decisão nº 1.370, de 4 de setembro, todo projeto futuro de pesagem em movimento e de pedágio sem cancela tem de avaliar, ainda na fase de projeto, se o sistema é compatível com a passagem de cargas especiais e excepcionais com Autorização Especial de Trânsito (AET), incluindo o efeito dos pórticos.

05Trevão de Rondonópolis pode começar

A Decisão nº 1.613 autoriza o início da obra do Trevão, o dispositivo em desnível no km 119,9 da BR-163, em Rondonópolis. O ato registra a conclusão prevista para o 15º ano da concessão, em 20 de março de 2029.

O Trevão entrou no contrato pelo 22º termo aditivo, como o Ponto de Apoio mostrou em 1º de outubro. Segundo a Nova Rota, o projeto prevê quatro passagens elevadas, uma rotatória e alças de acesso, no entroncamento da BR-163 com a BR-364. O prazo contratual para concluir a obra é março de 2029.