Agência de transportes nega impugnação da Via Brasil e da Conasa, e leilão da BR-163 segue para 12 de novembro

A comissão que conduz a venda da concessionária da BR-163 entre Mato Grosso e Pará negou o pedido da Via Brasil BR-163 e de suas controladoras, do grupo Conasa, para mudar as regras do contrato de venda das ações. Entre os pedidos recusados estava um teto de R$ 25 milhões para o que a atual dona teria de indenizar depois da venda. A decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é de 26 de outubro, foi avisada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 29, e o calendário segue: propostas em 9 de novembro e sessão pública em 12 de novembro, na B3, a bolsa de valores de São Paulo.

Para quem roda no norte de Mato Grosso, o leilão define quem vai administrar a BR-163 entre o estado e o Pará, corredor de escoamento pelo Arco Norte, e com que desconto na tarifa de pedágio.

01O que está em jogo

O leilão não é uma concessão nova. É a venda de 100% das ações da concessionária, que segue com o trecho de aproximadamente mil quilômetros da BR-163 em Mato Grosso e no Pará e da BR-230 no Pará, segundo reportagem da CNN Brasil de julho. A mesma reportagem informa que o contrato original, assinado em 2022, foi desenhado como solução transitória de dez anos, à espera da Ferrogrão, e que o movimento na BR-163 cresceu muito acima do esperado. Segundo a CNN, a estimativa é de mais de R$ 10 bilhões em investimentos na rodovia.

Vence quem oferecer o maior desconto sobre a tarifa básica de pedágio. O edital fixa como referência R$ 0,09355 por quilômetro nas praças P1 e P2 e R$ 0,08392 por quilômetro na praça P3, valores da categoria 1, em trechos de pista simples, a preços de janeiro de 2023.

Desconto alto tem custo. Até 18%, não há exigência adicional. Acima disso, o vencedor tem de fazer aportes obrigatórios de recursos para cada ponto percentual de desconto: R$ 109.175.833,20 por ponto na faixa de 18% a 23%, R$ 131.010.999,84 de 23% a 30% e R$ 163.763.749,80 acima de 30%. A proposta tem de considerar a dívida da concessionária, estimada em R$ 1.008.429.055,00 em outubro de 2026, usada no cálculo do valor de venda.

02O que a Conasa pediu e a comissão negou

Em carta datada de 19 de outubro, assinada em Sinop, a Via Brasil e as empresas Conasa Rodovias e Conasa Infraestrutura apresentaram uma "manifestação formal de discordância e ressalva de direitos" contra o Contrato de Compra e Venda de Ações (CCVA), o anexo 10 do edital. Alegaram que a versão de julho trouxe alterações em relação à minuta da audiência pública "de forma unilateral".

A comissão tratou a carta como impugnação e julgou o mérito. Os pedidos atacavam a definição de "conhecimento da vendedora", o regime de responsabilidade e indenização, o prazo para apontar vícios ocultos e o uso do prejuízo fiscal acumulado da concessionária.

O teto de R$ 25 milhões era um pedido subsidiário: um limite global para as indenizações da vendedora, ressalvados dolo ou fraude. A justificativa era que a atual controladora não receberá preço pela venda das ações. A comissão respondeu que o termo de autocomposição, o acordo que reestruturou a concessão, "não estabeleceu teto financeiro global" e indeferiu o pedido, junto com os de responsabilidade e de conhecimento da vendedora.

Em dois pontos, a comissão deu razão parcial às empresas, sem mudar o texto. Esclareceu que o prazo de 12 meses para comunicar violação das declarações vale para todas as alíneas da cláusula, de (a) a (d), ressalvadas as exceções previstas no acordo e no contrato. E reconheceu que comprador e concessionária têm de buscar, com esforços comercialmente razoáveis, o aproveitamento do prejuízo fiscal, sem atos para inviabilizá-lo, embora a obrigação não seja absoluta, e que a vendedora pode conduzir, às suas custas, a defesa numa eventual glosa desse aproveitamento. A decisão manda "manter inalterada a redação do Anexo 10" e dá 10 dias para recurso administrativo, que não tem efeito suspensivo automático.

A própria nota lembra que, em setembro, a ANTT atendeu a outro pedido da concessionária e alterou o edital para permitir que a atual controladora dispute o leilão em consórcio.

03O calendário até a sessão

Por causa do ponto facultativo de 30 de outubro, a comissão mudou para terça-feira, 3 de novembro, a data-limite para divulgar documentos na sala de dados e respostas no ambiente de perguntas. O cronograma oficial prevê:

• sexta-feira, 6 de novembro: fim do prazo para impugnar o edital;
• segunda-feira, 9 de novembro: entrega das propostas na plataforma da B3, das 9h às 16h, e divulgação de quem entregou às 17h;
• quarta-feira, 11 de novembro: prazo final para julgar impugnações e lista das proponentes aptas;
• quinta-feira, 12 de novembro: sessão pública na B3, com abertura das propostas e eventual disputa por lances;
• 15 de janeiro de 2027: homologação;
• 10 de maio de 2027: assinatura do termo aditivo do contrato da rodovia.

04Contenções na BR-364 e na BR-070

Duas publicações da semana tratam de contenções em rodovias de Mato Grosso. A ANTT autorizou a concessionária Nova Rota do Oeste a elaborar, em até 180 dias, projeto executivo e orçamento para instrumentar e monitorar a contenção entre o km 277+300 e o km 277+800 da BR-364. A decisão, publicada no DOU de quinta-feira, 29, diz que a autorização é preparatória e não aprova a obra. Uma segunda fase depende do resultado do monitoramento.

Na BR-070, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) abriu concorrência para contratar projeto de contenção de taludes nas serras da Criminosa, do Mangaval e da Jacobina, além de estudos e projeto de uma variante da Serra do Mangaval. O aviso saiu no DOU de terça-feira, 27, e a abertura das propostas está marcada para 22 de dezembro.