CT-e sem IBS e CBS ainda é autorizado, mas a obrigação vale desde 3 de agosto

Desde 3 de agosto, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido por transportadora do regime normal tem de trazer o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois tributos da reforma tributária. O sistema ainda aceita o documento sem esses campos, porque a rejeição automática foi adiada sem data. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) avisam, porém, que o adiamento é só da trava e que a obrigação continua valendo. E a lei condiciona a dispensa do IBS e da CBS de 2026 ao cumprimento das obrigações acessórias.

01O que a regra exige

A data vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, assinado pela Receita Federal (RFB) e pelo CGIBS. Para fatos geradores a partir de 3 de agosto de 2026, ele torna obrigatórios os documentos fiscais com IBS e CBS no CT-e, modelo 57, no CT-e para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Para as empresas do Simples Nacional, a exigência começa em 1º de janeiro de 2027.

Em 2026 o valor é de teste. A Lei Complementar (LC) 214, de 2025, fixa a CBS em 0,9% e o IBS estadual em 0,1% para os fatos geradores deste ano. No CT-e, o grupo de IBS e CBS leva o Código de Situação Tributária (CST), o código de classificação tributária (cClassTrib), a base de cálculo, as alíquotas e os valores. O leiaute está na Nota Técnica 2026.002 do CT-e, aprovada no Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31 de julho.

02Por que o fisco ainda não rejeita

A nota técnica prevê a rejeição 310, "IBS / CBS não informado", para o emitente do regime normal. Na versão 1.01, a data de produção dessa regra passou a constar como "implementação futura". Na prática, o CT-e sem o grupo de IBS e CBS continua sendo autorizado.

A Receita Federal informou em 1º de agosto que os documentos "não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS". Cinco dias depois, a Receita e o CGIBS esclareceram que não houve suspensão da obrigatoriedade: o adiado é só o início das validações. Segundo o comunicado, em 4 de agosto, 88% de todos os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes alcançados, não só CT-e, já traziam as novas informações.

Um ponto da mesma nota já tem data. Pelo cronograma dela, desde 31 de agosto, o CT-e que informar a CBS com alíquota diferente de 0,9% em 2026 é rejeitado, salvo as exceções previstas na nota, como Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e casos de tributação regular. Ou seja: quem ainda não preenche passa; quem informa a CBS com alíquota errada, não.

03O que está em jogo

O artigo 348 da LC 214 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. O CGIBS resumiu em junho: a apuração deste ano tem caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias. O mesmo artigo prevê que o valor eventualmente recolhido em 2026 é compensado com o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do mesmo período, que seguem devidos integralmente.

A lei, alterada pela LC 227, de 2026, também prevê multas por descumprimento de obrigações acessórias do IBS e da CBS. Para este ano há uma saída: se houver auto de infração, a empresa é intimada a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade.

04O programa de conformidade

Em 12 de agosto, a Receita e o CGIBS assinaram o Ato Conjunto nº 5, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. Está enquadrado, em regra, quem cumpre as obrigações acessórias. Quem ainda falha permanece no programa se cumprir quatro condições ao mesmo tempo:

• aumento contínuo e progressivo de documentos emitidos com os campos de IBS e CBS corretos;
• resposta dentro do prazo às intimações e comunicações do fisco;
• correção, até 31 de dezembro de 2026, das inconsistências apontadas pela administração tributária;
• indicação e manutenção de um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

Para quem está no programa, as comunicações de monitoramento, enquanto não configuram início de fiscalização, não tiram o direito de se corrigir espontaneamente, e o prazo de 60 dias continua valendo. Com autorização da empresa, os avisos podem ir direto ao contador indicado. A Receita e o CGIBS resumiram o espírito do programa: "Não será beneficiado quem ficar parado."

05O que conferir agora

A lista abaixo separa obrigação, condição do programa e recomendação.

• Obrigação: no regime normal, todo CT-e e CT-e OS com fato gerador a partir de 3 de agosto tem de trazer o grupo de IBS e CBS.
• Obrigação: se o grupo é enviado, a alíquota da CBS tem de ser 0,9%, salvo as exceções da nota técnica. A rejeição 326, "Alíquota da CBS inválida", indica que a alíquota informada está errada.
• Condição do programa: para quem não cumpre as obrigações acessórias, corrigir até 31 de dezembro de 2026 as inconsistências comunicadas pelo fisco.
• Recomendação: conferir em alguns documentos recentes se o grupo aparece, com CST, classificação e alíquotas.
• Recomendação: pedir ao fornecedor do emissor a versão compatível com a Nota Técnica 2026.002, versão 1.01, e testar em homologação, onde a rejeição por falta dos campos já está ativa.
• Recomendação: combinar com o contador quem responde pela conformidade e registrar essa indicação.

A trava vai chegar, ainda sem data. Até lá, a diferença entre quem preencheu e quem esperou não aparece na emissão, e sim no enquadramento no programa e na dispensa de 2026.