Governo de MT diz ao Tribunal de Contas que vai ampliar concessões de rodovias para reduzir perda com o fim do Fethab 2

O governo de Mato Grosso informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que pretende ampliar o programa de concessão de rodovias estaduais para reduzir a perda de receita com o fim do Fundo Estadual de Transporte e Habitação adicional, o Fethab 2, em 2027. A resposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) consta de um procedimento aberto pelo tribunal e foi revelada pelo site PNB Online na quarta-feira, 23 de setembro. Para quem roda em Mato Grosso, a sinalização é de mais estrada estadual com pedágio no futuro, ainda sem prazo definido.

01O que o governo respondeu ao tribunal

O TCE abriu o procedimento para investigar o anúncio do fim da contribuição adicional. Segundo a reportagem, a Sinfra e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) responderam aos questionamentos.

Para reduzir a perda, a Sinfra listou três medidas: "a ampliação do programa de concessão de rodovias, o reforço de parcerias com municípios e a adequação do ritmo de execução das obras conforme a real capacidade de financiamento".

Na avaliação do tribunal, as medidas não são suficientes para resolver o problema. O TCE e o Ministério Público de Contas (MPC) apontam que a não prorrogação da contribuição prejudica o Plano Plurianual de 2024 a 2027, que previa arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão com ela no próximo ano.

A reportagem não informa o número do processo nem diz quais rodovias seriam incluídas no programa, e a Sinfra não detalhou prazos na resposta citada.

02O que é o Fethab 2 e por que ele acaba

O Fethab é uma contribuição estadual criada em 2000 para financiar obras de infraestrutura, principalmente construção, manutenção e recuperação de rodovias e pontes. Ela incide sobre a comercialização ou a saída de produtos como soja, milho, algodão, gado, madeira e minerais.

O Fethab 2 é uma cobrança adicional, extraordinária e temporária, aplicada por tonelada de soja, algodão e milho. Em 10 de abril, o governador anunciou, em seminário na Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), que a cobrança adicional não será renovada para 2027, atendendo a pedido do setor produtivo. Pelo anúncio, ela termina com o fim da vigência, em 31 de dezembro de 2026.

O Fethab principal continua. Neste ano, ele segue calculado com a Unidade Padrão Fiscal (UPF) de janeiro de 2025, regra prorrogada até 31 de dezembro pela Lei estadual 13.357/2026.

03Quanto já tem pedágio nas estradas estaduais

Segundo o levantamento da reportagem, Mato Grosso tem hoje 10 concessões rodoviárias estaduais ativas, em trechos de 17 rodovias, que somam 1.396,19 km com pedágio. Isso equivale a cerca de 20% dos 6.800 km de rodovias estaduais asfaltadas, número do próprio governo.

A conta, que considera só as concessões em operação, não inclui rodovias federais como a BR-163 nem os lotes do novo programa, ainda sem contrato assinado. Um deles, o Lote 6, com 634,35 km ligando Sinop, Vera, Planalto da Serra e Chapada dos Guimarães, teve a concessão homologada ao Consórcio Rota Multimodal em aviso publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de setembro.

O mesmo documento do TCE, segundo a reportagem, registra que as obras da Sinfra somam R$ 13,3 bilhões, dos quais R$ 8,7 bilhões foram medidos, e que há 18 obras paralisadas no estado, de acordo com dados da própria secretaria. Segundo o procurador-geral de Contas, o Executivo também enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei para contratar operação de crédito da ordem de R$ 1,5 bilhão.

04Justiça cobra planilhas de custo de três lotes

A ampliação das concessões passa por um programa que está sendo questionado na Justiça. O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou em decisão de quinta-feira, 17 de setembro, que a Sinfra apresente em 30 dias as planilhas, os cálculos e os documentos que sustentam os custos de obras previstos nos Lotes 2, 3 e 6. O Lote 2 liga Nova Mutum a Campo Novo do Parecis; o Lote 3, Cuiabá a Rosário Oeste.

A decisão saiu numa ação popular movida por Emanoel Gomes Bezerra Júnior contra os editais de concessão de 2.104 km de rodovias estaduais, divididos nos Lotes 1, 2, 3, 5, 6 e 8. O juiz rejeitou os pedidos para encerrar o processo ou julgá-lo de forma antecipada.

O ponto em disputa é o preço da pavimentação. O autor sustenta que nove contratos da própria Sinfra, com 671,1 km, teriam custo médio aproximado de R$ 1,36 milhão por quilômetro, enquanto os editais preveem de R$ 3,32 milhões a R$ 3,82 milhões por quilômetro para implantar pista simples. O Estado contesta a comparação e diz que os valores da concessão incluem planejamento de longo prazo, riscos, drenagem, sinalização e dispositivos de segurança.

O juiz considerou resolvidas as outras alegações, sobre seguros e sobreposição de obras. Em vez de nomear perito agora, decidiu examinar primeiro os documentos. O TCE também tem 30 dias para enviar os relatórios e pareceres da fiscalização sobre a Fase 1 do programa de concessões. Depois, as partes terão 15 dias para se manifestar, e o Ministério Público do Estado, mais 30.

05O que a ação decide

Até aqui, a ação não impediu o andamento das licitações: o aviso de homologação do Lote 6 saiu no Diário Oficial quatro dias depois da decisão. O que está em jogo nela é o custo das obras usado na modelagem das concessões, base das projeções de investimento de cada lote.